ART: Garantia de Segurança Jurídica e Responsabilidade Técnica

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, identifica formalmente o profissional responsável por uma obra ou serviço de engenharia.

Na Engenharia Mecânica, a ART comprova que a atividade está sob responsabilidade de um engenheiro legalmente habilitado e com atribuições compatíveis. O documento define o escopo contratado, registra a responsabilidade profissional e oferece maior segurança técnica e jurídica para o cliente e para a empresa.

Quando a ART pode ser necessária?

• Instalação, manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos
• Projetos e adequações de segurança de máquinas conforme a NR-12
• Sistemas de climatização, ventilação, exaustão e PMOC
• Laudos, inspeções, perícias e pareceres técnicos
• Montagem e manutenção de equipamentos mecânicos
• Inspeção técnica de playgrounds e equipamentos recreativos
• Serviços envolvendo estruturas e sistemas mecânicos
• Responsabilidade técnica por empresas perante o CREA
• Treinamentos e serviços técnicos, quando abrangidos pelas atribuições profissionais

Como a MR Engenharia realiza a emissão da ART?

A MR Engenharia analisa o serviço contratado, verifica sua compatibilidade com as atribuições profissionais, define corretamente o escopo técnico e registra a ART no sistema do CREA-MG.

Quando necessário, o serviço também pode incluir levantamento técnico, vistoria, elaboração de projeto, laudo, relatório ou acompanhamento da execução.